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Cruz das Almas: 'VEREADORA PROFESSORA ILZA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PRECATÓRIO


Na manhã desta terça-feira (27/08),  a Câmara de Vereadores de Cruz das Almas, através do mandato da Vereadora Professora Ilza (PCdoB), realizou a Audiência Pública com o tema: "Precatório - O que é esse recurso e como pode ser aplicado?".
A Audiência contou com a participação do Procurador Geral do Município - Dr. Vagner Reis; do Promotor de Justiça do Mistério Público da Bahia - Dr. Adriano Marques; do Secretário Municipal de Educação - Mário do Jornal; do Advogado da APLB - Dr. Noildo Gomes; das Vereadoras Camila Moura (PRB) e Maria Cedraz (PSC); Vereadores Thiago Chagas (PTB), Osvaldo da Paz (PT) e Edson Ribeiro (DEM); da Professora Consuelo Mendes - Comissão Municipal do Precatório; e do vice-presidente do Conselho Municipal de Educação, Cristiano de Jesus.

O Promotor Dr. Adriano Marques informou que por se tratar de uma verba federal, o precatório é tratado pelo Tribunal de Contas da União como uma verba extraordinária. Por este motivo, o TCU decidiu vetar o uso dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores, não podendo ser destinado a despesas permanentes, e sim para despesas em infraestruturas da Educação. Sendo uma verba extraordinária, ela não se aplica a lei de que os 60% deve ser destinada aos salários dos professores. Segundo o Promotor, este entendimento é acolhido pelo Ministério Público Estadual, e por ser um órgão fiscalizador, o MP tem a atribuição de cumprir a lei vetando o repasse dos 60% para os professores, apenas por questões técnicas e legais, mas deixa claro a possibilidade do diálogo para negociações sobre a assinatura do TAC, podendo até bloquear a utilização dos 60% do recurso até que o Supremo Tribunal Federal decida definitivamente. O Promotor concluiu sua fala incentivando a categoria a lutar por seus direitos, desde que estejam dentro das possíveis normas legais.

O secretário de educação, Mário do Jornal, fez um relato sobre a importância desse recurso para os professores, e relatou também sobre as dificuldades de gerir a pasta diante da falta recursos para melhorar a infraestrutura da rede escolar, inclusive há uma cobrança do Ministério Público quanto a solução desses problemas. Segundo o secretário, o judiciário entende que os recursos oriundos dos precatórios não devem ser rateados com os professores, o que o frustra, mas que o governo deve seguir as determinações da Lei.

O Advogado da APLB, Dr. Noildo Gomes sugeriu aos professores a criação de uma comissão para levar adiante a discussão, no intuito de viabilizar quais caminhos percorrer em prol de uma solução do recurso do Precatório, seja em 40% ou em 60%.

O Procurador Geral do Município, Vagner Reis, esclareceu que o Prefeito Municipal só deixará de pagar os 60% para os professores se tiver impedimento legal, já que existe a lei de responsabilidade fiscal. Dr. Vagner afirma que para superar a fase de discussão sobre pagar ou não os professores depende do entendimento final do Supremo Tribunal Federal. Com isso, faz-se necessário a luta dos professores através dos sindicatos e instituições no sentido de ir até o STF com o objetivo de discutir com o judiciário no sentido de rever os entendimentos e conquistar os objetivos da categoria. O Procurador finalizou sua fala afirmando que o Prefeito, Orlando Peixoto Pereira Filho, continua na luta para garantir os direitos dos professores, dialogando e discutindo com o principal objetivo de modificar o entendimento dos superiores, mas salientou que juridicamente o entendimento atual é de que não pode haver o rateio do recurso para o pagamento dos 60% para os professores.

A Vereadora Professora Ilza concluiu a Audiência Pública incentivando a categoria, expressando a importância de espaços de debates e reconhecendo a capacidade que os professores possuem de transformar e lutar pelos seus direitos, sem se deixar contaminar pela politicagem de disputa de lados. Disputa essa que só diminui a luta e enfraquece a categoria. Para a Vereadora Ilza, a Audiência foi imprescindível para o amadurecimento do debate, e mesmo com entendimentos diferentes é possível chegar a um consenso, e ao objetivo principal da luta pelos diretos dos professores.

Por Thuane Maria

6 comentários:


  1. Professora Ilza sempre atenta as demandas da sociedade.
    Parabéns pela matéria Repórter Tatu.

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  2. Muito boa a iniciativa da vereadora professora Ilza. Ela dá um exemplo de como uma parlamentar deve intervir em assuntos inerentes a trabalhadores (as). O debate é sempre muiito importante quando há questões polêmicas. Parabéns!!

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  3. Parabéns Ilza por promover e estimular o debate desse tema. Parabéns Tatu pela matéria.

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  4. Bela materia, parabéns Repórter Tatu. Ilza é um exemplo de parlamentar, comprometida, combativa e sempre atenta com as causas sociais!

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  5. Um legado de respeito, compromisso e sempre atuante! Parabéns Professora minha Vereadora Ilza e tatu por apoiá-la reportando.

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  6. Parabéns, Professora Ilza! Um mandato que procura sempre a transparência e o debate consequente na sociedade.

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