A ação, disponibilizada de forma gratuita, é destinada para todos os moradores de Cruz das Almas, do sexo masculino, a partir dos 18 anos e também para aqueles que alcançarão a maior idade nesse ano. Para ter acesso ao serviço o cidadão deverá se dirigir a Câmara de Vereadores, localizada na Rua João Gustavo Silva, 129, Centro, das 08h às 12h.
Os documentos necessários são: CPF, comprovante de residência e documento de identificação com foto. Se residir com os avós, deverá apresentar certidão de nascimento.
Quem perder o prazo de alistamento além de receber uma multa não poderá realizar uma série de funções e atividades como cidadão:
• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em – instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
A regularização será realizada para os cidadãos residentes na zona urbana ou zona rural do município. Aqueles que perderam o prazo do alistamento, estão sujeitos a pagar uma multa gerada pelo sistema da Junta Militar, com valor inicial de R$ 5,37.
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