terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Cruz das Almas: Câmara de Vereadores firma TAC com MP-BA em cumprimento a Lei da Transparência Pública

Cruz das Almas: Câmara de Vereadores firma TAC com MP-BA em cumprimento a Lei da Transparência Pública
A Câmara Municipal de Cruz das Almas, através de seu Presidente Renan, hoje (06/02/2018) firmou com o Ministério Público do Estado da Bahia um Termo de Ajuste de Conduta visando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Em 2013, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 07/2013 após constatar que o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Cruz das Almas-BA, acessível através do site http://www.cruzdasalmas.ba.leg.br/, não atendia ao que determinava a Lei Acesso a Informação.
Em face do não cumprimento da recomendação emitida, foi ajuizada uma Ação Civil Pública contra o Município de Cruz das Almas para obrigar o Poder Legislativo a adequar o seu Portal da Transparência e a cumprir com a obrigação de publicar todos os seus atos administrativos na forma da Lei (Processo º 80002322-58.2016.8.05.0072).
Antes que o Município de Cruz das Almas fosse intimado da Ação, voluntariamente a Câmara Municipal buscou ao Ministério Público para firmar o compromisso de que dará plena publicidade de seus atos e que adequará seu Portal de Transparência a todas as exigências legais.
Comprometeu-se a Presidência da Câmara a propor no prazo de até 30 (trinta) dias a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações e a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Em até 60 dias à Câmara Municipal colocará através de meios eletrônicos de acesso público os planos, orçamentos e leisde diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido daExecução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos, além dos atos de processos licitatórios.
A Câmara Municipal, que passará a partir deste mês a gravar as sessões públicas dos seus processos licitatórios, após dar cumprimento a Resolução aprovada por seus vereadores, dá um importante passo na mais ampla transparência pública.

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